Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás
Com nova lei federal sancionada pela presidente Dilma Rousseff, fumantes perdem espaços reservados em locais públicos fechados. Restrições dividem opiniões e bares temem prejuízos
É proibido fumar/diz o aviso que eu li. A canção dos tempos da Jovem Guarda promete ser a trilha sonora em bares, restaurantes, shoppings, aeroportos e empresas de todo o país. Foi publicada nessa quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU) lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff que veta cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos derivados do tabaco em locais coletivos fechados, públicos ou privados, e restringe a publicidade do setor. Com a nova legislação, até mesmo os fumódromos terão de ser abolidos, como já ocorreu em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Amazonas. As regras são consideradas discriminatórias pela regional da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel).
As restrições estão detalhadas no artigo 2º da Lei 12.546/2011, mas ainda não têm prazo para entrar em vigor, pois dependem de regulamentação. Com as novas regras, o uso de cigarro será proibido em recintos coletivos, definidos como local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas. O texto vai derrubar pontos importantes da lei antifumo de Minas (Lei 18.552/2009), que permite o cigarro em fumódromos ou áreas para fumantes equipadas com exaustores e barreiras físicas.
A lei federal também fecha o cerco contra a publicidade do tabaco, que foi totalmente proibida, sendo permitida apenas a exposição dos maços de cigarros em locais de venda. O texto ainda aumenta o tamanho das mensagens de advertência sobre os riscos do fumo. A partir de 2016, os alertas deverão estar presentes em 30% da área frontal das embalagens, além das imagens já exigidas para a parte posterior dos maços. E, por último, para que os fumantes sintam no bolso o peso do vício, o governo determinou aumento da alíquota do imposto para o cigarro.
A intenção da Presidência da República é tentar frear o consumo de cigarro que, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), tem mais de 4,7 mil substâncias químicas e é capaz de causar pelo menos 50 doenças. Em Belo Horizonte, 17% das pessoas com mais de 18 anos são fumantes, segundo o Ministério da Saúde. A taxa é superior à registrada em 2009, quando a pesquisa de vigilância de fatores de risco de prevenção para doenças crônicas por inquérito telefônico indicou 15,4%. A capital está na contramão do país, que apresentou índice de 15,1% em 2010.
Repercussão
As restrições dividem opiniões em BH. Nos shoppings centers, onde as áreas reservadas são disputadas pelos frequentadores, sobraram reclamações. Quem depende do cigarro vai buscar outros meios e procurar lugares abertos. Ficar isolado para fumar, num lugar fechado, já era humilhante e agora a situação só deve piorar, lamentou a atendente Gicele Moreira, de 27, fumante há 10 anos. Nas ruas, vários pessoas aplaudiram a medida, considerada importante para evitar riscos para o fumante passivo. Fechar os fumódromos é importante para não incentivar o consumo e livrar as demais pessoas dos males do fumo. O cigarro é uma droga que faz mal à saúde e é vendida em todos os lugares, disse o funcionário público Mateus Coimbra, de 22, ex-fumante.
O presidente da seção mineira da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes, Fernando Júnior, teme impactos do fim dos fumódromos. Não somos a favor do cigarro, mas do direito do fumante, alega. Segundo ele, com a lei de 2009, centenas de comerciantes investiram na construção de espaços reservados. Gastamos até R$ 40 mil em sistemas de exaustão, aparelhos de ar-condicionado e tecnologia. (www.uai.com.br)
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- Tópicos de legislação citada no texto
Lei nº 13.541 de 07 de Maio de 2009 de São Paulo
Artigo 2 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
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